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Proposição: PL 143 1994
   
Proponente: Beto Albuquerque + 15 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 08/09/1994
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/05/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 10256 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20402.01.00/94-4
Assunto:
 ALTERA LEI FUNTERRA
Ementa:
 ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI NRO. 7.916, DE 16 DE JUNHO DE 1984.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Legislações Proposições Associadas Pauta